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DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

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• Indicar os conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual e a sua localização no sítio Web, a acreditação dos direitos de propriedade intelectual indicados e uma declaração expressa em que o interessado se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas na notificação.

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